Existem circunstâncias que fazem com que o Chefe do Poder...

Questão Q283569

2006 Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR)

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR) - Analista Fiscal Área Contábil - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR)

Existem circunstâncias que fazem com que o Chefe do Poder Executivo discorda da aprovação do Projeto de Lei de Orçamento, aprovado no Poder Legislativo.

Assinale nas alternativas abaixo a única que contem a expressão aplicável ao fato descrito.

Para o fato descrito deixa de ocorrer a sanção e poderá haver o veto pelo chefe do Poder Executivo.

Para o fato descrito deixa de publicação a sanção e poderá haver o veto pelo chefe do Poder Executivo, desde que autorizado por plebiscito popular.

Para o fato descrito deixa de ocorrer a sanção e não cabendo o veto pelo chefe do Poder Executivo, porque não houve uma audiência pública.

Para o fato descrito deixa de ocorrer a promulgação e poderá haver o veto pelo chefe do Poder Executivo.

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