Questões de Direito Constitucional da ESAF

O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público Militar.

Existe Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Ministério Público da União.

O Procurador-Geral da República é nomeado para exercer mandato de dois anos, permitida sua recondução.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Um determinado cidadão brasileiro pode ter o direito de votar e não ter o de ser votado.

O brasileiro nato sempre poderá exercer o direito ao sufrágio.

Basta ter nacionalidade brasileira para ter o direito de ser votado.

Todo brasileiro nato é cidadão passível de exercício do poder de votar e de ser votado.

Os conscritos podem votar.

Nem os Estados-membros nem os Municípios podem adotar o instrumento da medida provisória nos seus respectivos processos legislativos.

A lei federal, qualquer que seja o seu conteúdo, há de prevalecer sobre a lei estadual ou municipal que lhe seja contrária.

O Judiciário de um Estado-membro não pode dar aplicação a lei ordinária federal que esteja em desacordo com comando da Constituição do mesmo Estado, já que, nesse caso, a lei federal deve ser vista como inconstitucional naquela unidade da Federação.

Na Federação brasileira, a Constituição do Estado- membro tem o mesmo status hierárquico da Constituição Federal.

Como regra, uma lei editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa não pode ser complementada por legislação estadual.

Depende de lei estadual a incorporação de um Município a outro.

O desmembramento de um Município se faz por lei votada na Câmara Municipal do ente a ser desmembrado.

Para a fusão de dois Municípios, as populações respectivas devem se manifestar a respeito, por meio dos seus representantes nas respectivas Câmaras Municipais.

Somente por emenda à Constituição pode ser criado um Estado-membro por desmembramento de outro.

O Congresso Nacional não pode estabelecer restrição à criação de Municípios.

Segundo a jurisprudência do STF, com a conversão em lei, por aprovação e sanção de projeto de lei de conversão, de uma medida provisória que criou uma contribuição social, a contribuição social por ela criada terá como data inicial para contagem do prazo para sua cobrança a data da promulgação da lei.

Pelas regras atuais da CF/88, o pescador artesanal, para se aposentar pelo regime geral de previdência, terá que comprovar sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher.

Segundo a CF/88, a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano, mesmo critério adotado pela Consolidação das Leis Trabalhistas para os empregados por ela regidos.

A CF/88 não prevê hipótese da norma infraconstitucional adotar requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência.

Segundo a CF/88, não há restrições à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.