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Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN

#Questão 869059 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Analista de Recursos Humanos

Assinale a alternativa correta sobre a associação profissional ou sindical, de acordo com a Constituição Federal.

A) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

B) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

D) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo ressalvado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

E) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.

#Questão 869063 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Agente de Combate às Endemias

De acordo com o Art. 7º (Capítulo II dos Direitos Sociais) da Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. ( ) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. ( ) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. ( ) Assistência gratuita apenas aos filhos desde o nascimento até quatro anos de idade em creches e pré--escolas. ( ) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo a indenização a que este está obrigado, quando incorrer dolo. A sequência está correta em

A) V, V, V, F, F.

B) F, F, V, V, V.

C) V, F, F, V, F.

D) F, V, V, F, V.

E) V, V, F, V, V.

#Questão 869064 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Agente de Combate às Endemias

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, EXCETO:

A) Legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

C) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

D) Suplementar a legislação federal e estadual quanto ao sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões

E) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

#Questão 869072 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Engenheiro Civil II

Assinale a alternativa correta sobre a associação profissional ou sindical, de acordo com a Constituição Federal.

A) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

B) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

D) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo ressalvado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

#Questão 869065 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auditor Fiscal Municipal

Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
É correto afirmar que:

A) A afirmativa está correta, sendo transcrição do disposto no Art. 22 da Constituição Federal de 1988.

B) A União só tem competência privativa para legislar sobre direito penal, direito agrário e direito do trabalho.

C) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

D) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

E) É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, além de matéria atinente à desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Contudo, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa de cada ente da Federação.

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