Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. Comp

#Questão 869065 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auditor Fiscal Municipal

Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
É correto afirmar que:

A) A afirmativa está correta, sendo transcrição do disposto no Art. 22 da Constituição Federal de 1988.

B) A União só tem competência privativa para legislar sobre direito penal, direito agrário e direito do trabalho.

C) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

D) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

E) É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, além de matéria atinente à desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Contudo, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa de cada ente da Federação.

Navegue em mais questões

Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. Comp

Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. Comp