Questão Q869065
2020 CONSULPLAN Prefeitura de Capanema - PA
Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal

Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. “Comp

Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.”
É correto afirmar que:

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