Nos termos da Constituição Federal, compete ao Municíp

A Legislar sobre assuntos de interesse local. B Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. C Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. D Suplementar a legislação federal e estadual quanto ao sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões E Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.