Questões de Direito Constitucional da ACAFE

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da ACAFE

#Questão 266623 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, ACAFE, 2004, MPE/SC, Analista do Ministério Público

O Artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, no capítulo que trata do sistema tributário nacional, afirma que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

Com relação ao exposto, a alternativa, com afirmação correta, é:

#Questão 266624 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, ACAFE, 2004, MPE/SC, Analista do Ministério Público

A Cia Andorinhas S/A é uma companhia aérea, de vôos predominantemente regionais, sendo reconhecida pelo mercado como uma empresa simpática, que coloca seus clientes em primeiro lugar. Segundo as metas estabelecidas em seu plano de expansão, a Andorinhas passou a investir nos vôos para grandes capitais nacionais e estrangeiras. Para tanto, começou comprando ações de outras empresas até deter a maioria das ações da Cia Aérea Falcão S/A, e chegar a sócia majoritária. Dessa forma, a Andorinhas passou a oferecer, sem concorrência, os vôos na chamada ponte aérea entre a cidade do Rio de Janeiro e a cidade de São Paulo e pôde, então, determinar tarifas, horários e quantidades de vôos. Tal situação chamou a atenção do Poder Público que a caracterizou como concentração do poder econômico nas mãos de uma única empresa.

Nesse caso, a alternativa, contendo informação incorreta, é:

#Questão 272374 - Direito Constitucional, Administração Pública, ACAFE, 2004, MPE/SC, Oficial de Diligência

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

#Questão 284731 - Direito Constitucional, Processo legislativo, ACAFE, 2004, MPE/SC, Administrador

De acordo com o artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de:

#Questão 285327 - Direito Constitucional, Seguridade Social, ACAFE, 2004, MPE/SC, Assistente Social

Com base na Constituição Federal de 1988, em relação à Seguridade Social, é correto afirmar:

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