Questão Q284731
2004 Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC)
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC) - Administrador - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) do ano 2004 • Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC)

De acordo com o artigo 59 da Constituição da República Fe...

De acordo com o artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de:

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