Questões sobre STJ

A respeito do STJ e de suas competências, assinale a opção correta.

Considere que, por medida provisória, o presidente da República tenha criado o Ministério da Segurança Pública. Transcorrido o prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, não foi votada a medida provisória, no Congresso Nacional, ocorrendo a sua rejeição tácita. Durante o período em que a medida provisória esteve em vigor, o ministro nomeado praticou diversos atos administrativos, de sua competência exclusiva, que, por seu conteúdo, caracterizaram crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos individuais, tipificado no art. 7.º da Lei n.º 1.079, de 10/4/1950, e crimes de improbidade administrativa.

Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

 A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No âmbito do STJ, a competência para processar e julgar o mandado de segurança mencionado na situação hipotética é da Primeira Seção, uma vez que se trata de caso de exame de validade ou declaração de nulidade de ato administrativo, devendo o julgamento ser precedido do pronunciamento obrigatório do representante do Ministério Público.

Em relação ao STF, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à justiça federal e à AGU, julgue os itens subseqüentes. É da competência originária do STJ processar e julgar os conflitos de atribuição entre autoridades judiciárias dos estados e autoridades administrativas da União, com ou sem risco para o princípio federativo.

O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores.

O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação.

O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da constitucionalidade da gratificação.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A competência para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança mencionado é do Superior Tribunal de Justiça (STJ); se, ao julgar o feito, for denegatória a decisão, o STF será competente para processar e julgar eventual recurso ordinário interposto contra essa decisão.