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Questões sobre Sistema Tributário Nacional

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Listagem de Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 646121 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas jurídicas de direito público também têm competência para instituir contribuições.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições

1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis,

2. sociais e

3. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário.

1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis,

2. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário esta tutário e

3. de intervenção no domínio econômico.

1. de intervenção no domínio econômico e

2. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

1. de intervenção no domínio econômico,

2. sociais e

3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

1. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e

2. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis.

#Questão 646122 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I − propriedade predial e territorial urbana;

De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito aos princípios da legalidade,

A) exceto no que diz respeito à fixação de sua base de cálculo, que pode ser estabelecida por decreto, irretroatividade, anterioridade, mas não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

B) exceto no que diz respeito à variação de sua alíquota, que pode ser aumentada por decreto, irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).

C) irretroatividade, exceto no que diz respeito ao desmembramento de um município em dois ou mais municípios, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).

D) irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena), sendo que o princípio da noventena não se aplica a fixação da base de cálculo do IPTU.

E) irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena), não se aplicando o princípio da anterioridade ao exercício em que houver desdobramento de um município em dois ou mais municípios.

#Questão 646124 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A Prefeitura poderá instituir e exigir o ISSQN sobre o

A) serviço de provedor de acesso à internet, uma vez que foi considerado serviço não suscetível de tributação pelo ICMS.

B) incorporador imobiliário responsável pela construção em imóvel próprio para futura alienação a terceiros.

C) serviço no qual o prestador de serviço não recebe pela respectiva prestação, em decorrência de inadimplência de seu cliente.

D) contrato de cessão de bens móveis para uso e fruição dos bens pelo respectivo cessionário mediante o pagamento mensal ao cedente.

E) serviço público definido em lista de serviço editada pela lei complementar, objeto de contrato de concessão celebrado com órgão público estadual.

#Questão 646129 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é

A) constitucional, sendo vedada, contudo, sua cobrança no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.

B) inconstitucional, sendo cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, para anulação de auto de infração e imposição de multa decorrente do não pagamento do tributo.

C) constitucional, sendo admitida sua cobrança no mesmo exercício financeiro, embora não antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.

D) inconstitucional, por se tratar de invasão de competência legislativa reservada a Estados e Distrito Federal, aos quais a Constituição faculta a cobrança do tributo na fatura de consumo de energia elétrica.

E) inconstitucional, por se tratar de serviço público de caráter universal e indivisível, a ser remunerado exclusivamente por meio de impostos.

#Questão 264423 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Facundo, Auditor Fiscal da Receita Federal, pretende multar a Fundação “Vida e Paz”, fundação instituída e mantida pelo Poder Público, haja vista que a mesma jamais pagou imposto sobre seu patrimônio, renda e serviços. Nesse caso,

A) Facundo apenas pode cobrar tributo pelos serviços exercidos pela fundação, mas não sobre a renda e o patrimônio, os quais detém imunidade tributária.

B) correta a postura de Facundo, vez que a citada fundação não detém imunidade tributária.

C) correta a postura de Facundo, pois apenas as autarquias possuem imunidade tributária.

D) incorreta a postura de Facundo, vez que a fundação possui imunidade tributária relativa aos impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

E) Facundo apenas pode cobrar tributo sobre a renda da fundação, mas não sobre seus serviços e patrimônio, os quais detém imunidade tributária.

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