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Questões sobre Sistema Tributário Nacional

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Listagem de Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 585311 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Suponha que o prefeito de um pequeno município do interior do Estado tenha tomado a decisão de promover o recadastramento de todos os proprietários de imóveis residenciais, apontando, como motivação do ato, a necessidade de atualizar a base de dados para o lançamento de IPTU. Estabeleceu-se o prazo máximo de 10 (dez) dias para o recadastramento, que somente poderia ser feito na sede da Prefeitura e fixou-se uma multa diária pelo atraso. Considerando a precária estrutura de atendimento ao público, os cidadãos foram obrigados a permanecer por longos períodos em filas para o cumprimento do recadastramento. Muitos deles, inconformados, passaram a impugnar judicialmente a medida, alegando ofensa ao princípio da razoabilidade. O questionamento, com o fundamento apresentado,

A) não encontra respaldo no ordenamento jurídico, que predica a supremacia do interesse público sobre o privado.

B) somente encontraria guarida no ordenamento jurídico se comprovada a ocorrência de desvio de finalidade.

C) depende, para sua aceitação, da comprovação da ilegalidade do ato ou da afronta ao princípio da moralidade.

D) deve ser apreciado em cotejo com o princípio da eficiência, que se sobrepõe ao invocado.

E) encontra, em tese, respaldo no ordenamento jurídico, permitindo verificar a adequação entre os meios empregados e os fins almejados.

#Questão 645316 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal, são tributos de competência

A) do Distrito Federal: o ITBI, o IGF, o ITCD e o ISSQN.

B) federal: o II, o IE, o ITR e os impostos extraordinários passíveis de serem instituídos na iminência ou no caso de guerra externa.

C) estadual: o ICMS, o IPTU, o IPVA e o ITCD.

D) municipal: o ISSQN, o IPTU, o ITR e o ITBI.

E) federal: o IPI, o ITBI, o IOF, ITCD e o IR.

#Questão 645322 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Em que pese a Constituição Federal vede, de modo geral, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, autoriza que o Estado-membro vincule

I. receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para prestação de garantia ou contragarantia à União.

II. receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para pagamento de débitos para com a União.

III. a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento das despesas que especifica, dentre as quais despesas com pessoal e encargos sociais.

Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) III, apenas.

D) I, apenas.

E) II, apenas.

#Questão 645325 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

O ITR

A) tem a Prefeitura como sujeito ativo da respectiva relação jurídico-tributária, substituindo-se à União no exercício da função de fiscalização e cobrança desse imposto.

B) terá a arrecadação repartida entre a União e a Prefeitura, nos casos de esta optar pelo exercício das funções de fiscalização e cobrança desse imposto.

C) incidirá, em detrimento da cobrança do IPTU, sobre a propriedade localizada em área urbana utilizada para a exploração extrativa vegetal.

D) será cobrado conjuntamente com o IPTU, de competência municipal, sobre propriedades rurais situadas nas zonas urbanas, definidas em lei municipal, que contem com determinados melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público.

E) não pode ser exigido inclusive sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outras propriedades.

#Questão 645336 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

A respeito do Poder de Tributar do Estado, é correto afirmar:

A) A Constituição Federal de 1988 possui um título específico dedicado a regular o ?Sistema Tributário Nacional?, que pela extensão e intensidade com que trata a relação tributária pode ser considerado como exaustivo em tal propósito.

B) A tributação tem por papel determinar qual proporção dos recursos da sociedade ficará sob o controle do governo para ser gasta de acordo com algum procedimento de decisão coletiva, e qual proporção será deixada, na qualidade de propriedade pessoal, sob o arbítrio de particulares.

C) Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a concepção de que a função tributária do Estado limita-se à captação de receitas para fazer frente aos gastos públicos, sejam estes relativos à garantia de direitos ou à manutenção da máquina pública.

D) Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a concepção de que a função tributária do Estado limita-se à captação de receitas para fazer frente aos gastos públicos, sejam estes relativos à garantia de direitos ou à manutenção da máquina pública.

E) Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a ideia de que a arrecadação de receitas é a finalidade última do Direito Tributário, devendo ser este o parâmetro a ser utilizado pelo legislador ou pelo intérprete para verificar a concordância de determinada norma tributária com o postulado da proporcionalidade.

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