Questões sobre Repartição de Competências

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Listagem de Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 742458 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

Após a aprovação de uma lei federal que crie limites nos níveis de poluição industrial em áreas urbanas, as leis estaduais acerca do mesmo assunto são automaticamente anuladas.

#Questão 742459 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

É de competência privativa do município legislar sobre habitação, embora a União e os estados possam prestar assistência técnica e financeira ao município nessa área.

#Questão 284902 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere as seguintes matérias de competência legislativa e material indica-das na Constituição da República I. Registros públicos II. Proteger a meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. III. produção e consumo Consoante o sistema constitucional brasileiro de repartição de competências, as matérias enumeradas são, respectivamente, classificadas como:

#Questão 284903 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É INCORRETO afirmar que, segundo o sistema de repartição de competên-cias adotado na Constituição Federal:

#Questão 284918 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O acordo com a Constituição Federal,

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