Questões sobre Repartição de Competências

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

Os Estados-membros, na organização política nacional, gozam de soberania, como conseqüência da opção pela forma de Estado federal feita pela constituinte de 1988.

Somente por meio de Emenda à Constituição é possível transformar o Estado federal brasileiro em Estado unitário.

Enquanto a União não legislar sobre normas gerais em matéria capitulada no âmbito da competência legislativa concorrente, podem os Estados-membros exercer competência legislativa plena na matéria.

No Estado federal brasileiro, os Municípios não dispõem de competências privativas, cabendo-lhes, apenas, suplementar a legislação estadual e federal, para adaptá-las aos seus peculiares interesses.

As regiões metropolitanas, que visam a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, devem ser instituídas por meio de lei complementar federal.

O Banco Central pode conceder empréstimos a instituições financeiras e ao Tesouro Nacional, segundo a sua livre avaliação de conveniência e oportunidade.

O Banco Central não pode comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional.

As disponibilidades de caixa dos Estadosmembros e do Distrito Federal devem ser necessariamente depositadas no Banco Central.

Cabe exclusivamente ao Banco Central exercer a competência da União para emitir moeda.

Por expressa determinação constitucional, incumbe ao Banco Central fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

O princípio da livre concorrência, proclamado na Constituição, torna ilegítima toda atividade governamental de interferência sobre preços de bens e serviços postos no mercado.

Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo ano em que instituído ou majorado.

Aos Estados é dado instituir tributos diferenciados sobre bens, de acordo com a região de origem dos mesmos, como modo de promover a erradicação das desigualdades regionais no país.

A União pode tributar os proventos de agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, tanto a União, como os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios, por meio de lei ordinária.

comércio exterior e interestadual.

juntas comerciais.

custas dos serviços forenses.

orçamento

educação, cultura e ensino.