Questões sobre Previdência Social

#Questão 293400 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

#Questão 265421 - Direito Constitucional, Previdência Social, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição de 1988 ampliou significativamente as competências do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. Entre essas competências, está a de apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. Com respeito a essa atribuição, verifica-se que:

A) o registro das aposentadorias, reformas e pensões não é requisito de validade e eficácia desses benefícios, caracterizando-se como um ato formal, que confere publicidade ao ato de concessão

B) caberá ao Tribunal de Contas examinar a legalidade da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, podendo negar o registro, caso julgue que os requisitos para a concessão do benefício não estejam presentes, ou até rever o ato de concessão, para aumentar ou reduzir o valor dos proventos ou pensão fixados

C) a concessão de aposentadoria, reforma e pensão é um ato composto, por meio do qual caberá à Administração Pública conceder o benefício, mas a sua exequibilidade dependerá de posterior verificação pelo Tribunal de Contas

D) a concessão de aposentadoria, reforma e pensão se dá por meio de um processo administrativo, cuja decisão final e definitiva caberá ao Tribunal de Contas, que deverá apreciar a legalidade do benefício requerido e promover o seu registro, se o pedido for deferido

E) a concessão de aposentadoria, reforma e pensão é um ato complexo, que somente se aperfeiçoa pelas manifestações convergentes da Administração Pública e do Tribunal de Contas

#Questão 267381 - Direito Constitucional, Previdência Social, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação às disposições constitucionais atinentes ao direito previdenciário, assinale a opção correta.

A) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas da previdência social terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.

B) Em qualquer situação, o servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos integrais.

C) Não incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas por regime previdenciário próprio de servidores públicos, ao contrário do que ocorre com aquelas concedidas pelo regime geral de previdência social.

D) Segundo previsão constitucional, nenhum benefício que substitua o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

#Questão 741985 - Direito Constitucional, Previdência Social, Banca não informada, 0000, ,

Com relação à previdência social, a Constituição Federal dispõe que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de

A) trabalhadores rurais, médicos, enfermeiros, professores em todos os níveis, policiais, bombeiros e guardas municipais, nos termos da lei.

B) trabalhadores que tenham desempenhado suas funções durante o horário noturno ou em regime de revezamento pelo período mínimo de cinco anos, na forma estabelecida em lei complementar.

C) trabalhadores, urbanos ou rurais, que tenham garantido por lei o direito ao percebimento, quando na ativa, de adicionais de insalubridade e periculosidade e aos trabalhadores portadores de deficiência.

D) atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

E) atividades relacionadas ao trabalho insalubre e perigoso e às atividades exercidas por profissionais da área de segurança pública, da saúde e da educação, nos termos da lei.

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