Julgue os itens abaixo, relativos ao regime de previdênci...

Julgue os itens abaixo, relativos ao regime de previdência privada de caráter complementar previsto na EC n.o 20/98 (reforma da previdência social).

Lei ordinária disciplinará a relação dos entes políticos como patrocinadores de entidades fechadas de previdência privada.

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