Questões sobre Previdência Social

#Questão 742023 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

#Questão 284171 - Direito Constitucional, Previdência Social, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Nas questões 09 e 10, relativas à seguridade social, marque, em cada uma, a opção correta.

A)

Segundo a jurisprudência do STF, com a conversão em lei, por aprovação e sanção de projeto de lei de conversão, de uma medida provisória que criou uma contribuição social, a contribuição social por ela criada terá como data inicial para contagem do prazo para sua cobrança a data da promulgação da lei.

B)

Pelas regras atuais da CF/88, o pescador artesanal, para se aposentar pelo regime geral de previdência, terá que comprovar sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher.

C)

Segundo a CF/88, a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano, mesmo critério adotado pela Consolidação das Leis Trabalhistas para os empregados por ela regidos.

D)

A CF/88 não prevê hipótese da norma infraconstitucional adotar requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência.

E)

Segundo a CF/88, não há restrições à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.

#Questão 284127 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

#Questão 284129 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

#Questão 284115 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Pleno)

Uma servidora ingressou no serviço público em 16/12/1988 no cargo efetivo de professora do governo do estado do Paraná. Em 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ela tinha quinze anos de tempo de serviço.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.

Considerando que a servidora iniciou o exercício da profissão de professora a partir de seu ingresso no serviço público, exercendo, exclusivamente, essa profissão até a data do requerimento de aposentadoria integral, ela terá o tempo de serviço prestado até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, assim calculado: 15 × 20% = 18 anos de tempo de serviço prestado até 16/12/1998.

C) Certo

E) Errado

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