Questões sobre Previdência Social

Um dos principais papéis do atuário consiste em colaborar no desenho do plano previdenciário. Dirigentes de um regime próprio de previdência social discutem a adoção de determinados critérios. De acordo com a legislação e as determinações constitucionais hoje vigentes, esses critérios incluem

fazer que homens e mulheres se aposentem com a mesma idade e tempo de contribuição.

Um dos principais papéis do atuário consiste em colaborar no desenho do plano previdenciário. Dirigentes de um regime próprio de previdência social discutem a adoção de determinados critérios. De acordo com a legislação e as determinações constitucionais hoje vigentes, esses critérios incluem

dar ao servidor a possibilidade de escolha entre dois planos de benefícios distintos. Um primeiro, com menores alíquotas, que daria direito apenas aos benefícios programados. Um segundo, com maiores alíquotas, em que o servidor, além dos benefícios programados, seria elegível a benefícios de aposentadoria por invalidez e pensões.

Alguns dos direitos e garantias do trabalhador, com repercussões profundas sobre a saúde têm sido reconhecidos na Constituição da República e em legislação ulterior (Portaria 3.214/1978 – NR-28 e NR-7 do PCMSO). A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.

Caso uma pessoa, com 35 anos de idade, trabalhe há 12 anos em uma atividade que julgue prejudicial a sua saúde e deseje se aposentar, isso não será possível porque a Constituição da República não contempla a modificação do tempo de aposentadoria em virtude do trabalho sob condições especiais, tais como aquelas que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas na Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998.

João, que, desde 20/9/1995, recebe proventos de aposentadoria do regime geral da previdência social, ingressou em 3/2/2001, por concurso público, em cargo público efetivo do município de Curitiba. Nessa situação, João deverá renunciar aos proventos pagos pelo regime geral de previdência social, em razão da proibição de acumulação desses proventos com a remuneração do cargo municipal.

Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.

O regime geral de previdência social será aplicado ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.