Questões sobre Poder Legislativo

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#Questão 991155 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Geral

Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir. 
É competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação, em até trinta dias, do estado de defesa, da intervenção federal e do estado de sítio decretados pelo presidente da República.

Dentro do modelo bicameral, o Senado Federal detém a prerrogativa de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo, assim como a Câmara dos Deputados. Todavia há competências privativas do Senado, entre as quais está 

De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado,

Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.


A imunidade parlamentar material exige, para proteção, nexo de causalidade com o exercício do mandato parlamentar.  

Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.


A imunidade parlamentar adjetiva diz respeito às proteções asseguradas a deputados e senadores em possível apuração por crime de responsabilidade. 

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