Considerando as atribuições e responsabilidades do presid

#Questão 991155 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Geral

Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir. 
É competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação, em até trinta dias, do estado de defesa, da intervenção federal e do estado de sítio decretados pelo presidente da República.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis