Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 991453 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

#Questão 991454 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

#Questão 991528 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

Acerca das imunidades dos parlamentares municipais, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. II. Os Vereadores terão imunidade material e processual, incluindo-se a responsabilidade penal e a civil. III. Para a incidência da imunidade ao parlamentar municipal não é necessário que o ato praticado tenha pertinência com o exercício do mandado.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I apenas

#Questão 991535 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MC, Cargo 2

#Questão 991548 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, UFJF, Auditor - Edital nº 70

De acordo com Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que não corresponde a uma das competências do Tribunal de Contas da União, na sua função de auxiliar no controle externo a cargo do Congresso Nacional.

A) Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

B) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelece, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

C) Julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

D) Julgar as contas daqueles responsáveis por recursos públicos que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resultem atrasos nos cumprimentos dos prazos estabelecidos nos contratos.

E) Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

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