Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 992647 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, PC-AM, Escrivão de Polícia - 4ª Classe

Com a aproximação do fim do exercício financeiro, o Presidente da República questionou um assessor sobre a necessidade de serem apresentadas contas referentes ao exercício anterior.
O assessor respondeu corretamente que o Presidente da República

A) por força do princípio da separação dos poderes, não deve prestar contas a outro órgão.

B) deve prestar contas ao Senado Federal, no prazo de trinta dias, caso seja instado a tanto.

C) deve prestar contas anuais ao Tribunal de Contas, dentro de trinta dias após o termino do exercício financeiro.

D) deve prestar contas anuais à Câmara dos Deputados, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

E) deve prestar contas anuais ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

#Questão 992675 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Assistente Administrativo da Fazenda Estadual

Joana, servidora pública federal, por ter preenchido os requisitos exigidos, requereu ao setor competente da Administração Pública Federal a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.

Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional,

A) deve ser deferido o ato de aposentadoria, que estará sujeito ao posterior registro no Tribunal de Contas.

B) deve ser deferido o ato de aposentadoria, o qual, em virtude da separação dos poderes, não está sujeito à análise de outro órgão.

C) deve ser colhido o parecer prévio do Tribunal de Contas e, uma vez sanadas as pendências, deferido o ato de aposentadoria.

D) deve ser apresentada manifestação favorável ao ato de aposentadoria, que estará sujeito à posterior aprovação do Tribunal de Contas.

E) deve ser deferido o ato de aposentadoria, que está sujeito a parecer do Tribunal de Contas e posterior aprovação do Congresso Nacional.

#Questão 992697 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Técnico Processual

Acerca de aspectos diversos relacionados ao Poder Legislativo, entre eles o seu funcionamento e suas atribuições, julgue o item a seguir.
Considere-se que Sávio, eleito senador de determinado estado brasileiro em 2018, tenha sido investigado, em 2020, por crime de peculato praticado após a sua diplomação e que a investigação tenha culminado em denúncia contra o parlamentar, protocolada pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal. Nessa situação, recebida a denúncia, o STF deverá solicitar ao Senado Federal licença formal do senador para que este possa ser processado e julgado criminalmente pelo Poder Judiciário.

C) Certo

E) Errado

#Questão 992698 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Técnico Processual

#Questão 992722 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Analista Contábil

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