Questões sobre Poder Constituinte

O voto direto, secreto, universal e periódico é considerado cláusula pétrea da CF.

O STF admite o controle judicial de constitucionalidade de norma criada pelo poder constituinte originário.

O poder constituinte originário é inicial, incondicionado, mas limitado aos princípios da ordem constitucional anterior.

A CF exige a participação do presidente da República no processo legislativo de elaboração de uma emenda constitucional, seja mediante o veto, seja mediante a sanção.

O controle judicial da constitucionalidade de emendas à CF é juridicamente impossível no Brasil.

A Constituição deve ser sempre interpretada de forma segmentada, de modo a permitir que as aparentes antinomias sejam afastadas.

O poder constituinte derivado de reforma não é limitado pelas normas primárias formais infraconstitucionais, mas pelo poder constituinte originário.

É unânime na doutrina o entendimento de que, para ser considerado como uma constituição, o conjunto de normas e princípios assim denominado tenha, necessariamente, hierarquia superior total, ou seja, quanto à estabilidade, ele tem de ser rígido.

Os direitos individuais e suas garantias são considerados pela doutrina como elementos formais de aplicabilidade da Constituição.

Os objetivos da República Federativa do Brasil são considerados pela doutrina como normas de eficácia plena.