Questões sobre Poder Constituinte

Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. O poder constituinte dos estados, dada a sua condição de ente federativo autônomo, é soberano e ilimitado.

Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se seguem. Considere que, por emenda constitucional, tenha sido expressamente revogada a previsão do voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea e que, em seguida, nova emenda tenha estabelecido o voto censitário e aberto. Nessa situação, as mudanças efetivadas, apesar de questionáveis socialmente, estão de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro vigente.

Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se seguem. Considere que lei editada sob a égide de determinada Constituição apresentasse inconstitucionalidade formal, apesar de nunca de ter sido declarada inconstitucional. Nessa situação, com o advento de nova ordem constitucional, a referida lei não poderá ser recepcionada pela nova constituição, ainda que lhe seja materialmente compatível, dado o vício insanável de inconstitucionalidade.

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. Segundo a doutrina majoritária, o poder constituinte é permanente, uma vez que, ao contrário da assembleia constituinte, cuja atuação se exaure com a promulgação da Constituição, não desaparece com a entrada em vigor da carta constitucional.