Questões sobre Partidos Políticos

#Questão 743013 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Encarregado de Recepção

Um grupo de políticos quer criar, ainda no ano de 2003, um novo partido político, com o objetivo de disputar eleições municipais. O partido a ser criado terá caráter regional, devendo atuar, portanto, somente em determinada região do país. O seu estatuto deverá prever a perda do mandato político do filiado, eventualmente eleito, que desobedecer a orientação do partido.

A respeito da situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A disposição estatutária que prevê a perda do mandato do filiado que desobedecer a orientação do partido está em perfeita consonância com dispositivo constitucional que atribui aos partidos políticos autonomia para estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

C) Certo

E) Errado

#Questão 743005 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC), Auxiliar Judiciário

#Questão 743006 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC), Auxiliar Judiciário

De acordo com o estabelecido na Constituição da República acerca de partidos políticos, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente de um partido político tentou registrar o estatuto da sua agremiação política no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre, onde recebeu a informação de que tal registro deveria ser feito no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Nessa situação, foi correta a informação prestada pelo TRE.

C) Certo

E) Errado

#Questão 743007 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC), Auxiliar Judiciário

#Questão 645776 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A incorporação de partido político

A) somente é cabível em relação a partidos políticos que tenham obtido registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

B) exige que os órgãos nacionais de deliberação dos partidos políticos envolvidos na incorporação aprovem, em reunião conjunta, por maioria absoluta, novos estatutos e programas, bem como elejam novo órgão de direção nacional ao qual caberá promover o registro da incorporação.

C) não implica eleição de novo órgão de direção nacional, mantendo-se o mandato e a composição do órgão de direção nacional da agremiação partidária incorporadora.

D) condiciona a existência legal da nova agremiação partidária ao registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, dos novos estatutos e programas, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.

E) não autoriza a soma dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados pelos partidos incorporados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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