Questões sobre Orçamentos

#Questão 280982 - Direito Constitucional, Orçamentos, FEPESE, 2010, PGE/SC, Procurador

Sobre o orçamento público, a Constituição Federal dispõe que:

1. é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

2. leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

3. os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Chefe do Executivo, na forma da lei.

4. as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A)

É correta apenas a afirmativa 4.

B)

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C)

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D)

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E)

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

#Questão 280999 - Direito Constitucional, Orçamentos, Dom Cintra, 2010, Funasa, Técnico em Contabilidade

De acordo com a atual Constituição Federal, o encaminhamento anual do projeto de lei de diretrizes orçamentárias pelo Poder Executivo Federal ao Poder Legislativo deverá ser efetuado até a seguinte data:

A)

31 de agosto

B)

17 de julho

C)

30 de junho

D)

30 de junho

E)

15 de abril

#Questão 281017 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAF, 2010, CVM, Analista

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A)

o Plano Plurianual possui status de lei complementar.

B)

a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.

C)

o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D)

o Plano Plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E)

os orçamentos fiscal e de investimento das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

#Questão 281038 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

#Questão 281039 - Direito Constitucional, Orçamentos, Instituto Machado de Assis, 2010, Prefeitura de Boa Hora - PI, Procurador Municipal

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual

A)

Seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência.

B)

Deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.

C)

Pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República.

D)

É passível de ser instituída mediante medida provisória.

E)

Nenhuma das respostas é correta.

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