Questões sobre Orçamentos

o orçamento fiscal.

o orçamento anual.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

o Plano Plurianual.

a reabertura, em janeiro, de crédito especial autorizado em setembro do exercício anterior, para ente cujo balanço patrimonial apresentou deficit financeiro.

a transposição de recursos de uma modalidade de aplicação para outra, sem prévia autorização legislativa.

a utilização de recursos do orçamento da seguridade social para cobrir deficit de empresa, com específica autorização legislativa.

a concessão de crédito para atendimento de despesas obrigatórias, independentemente de seu montante.

o investimento em novo projeto com três anos de vigência, mediante sua inclusão no plano plurianual, no último ano de mandato do chefe de poder ou órgão.

as decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte cancelamento de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

será exercido pelo Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados.

os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos ou naturalizados, com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade e mais de cinco anos de atividade profissional.

o auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas da União, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

será exercida pela Câmara dos Deputados, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder, devendo encaminhar ao Chefe do Executivo, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas I e III.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino.

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do chefe do Poder Executivo.