Questões sobre Orçamentos

Julgue os itens que se seguem, a respeito da elaboração da proposta orçamentária.

À LDO, que contempla o período de quatro anos de mandato político, tal como a lei que institui o PPA, cabe, de acordo com a CF, orientar a elaboração da LOA.

No que se refere aos instrumentos de planejamento introduzidos pela CF, julgue os itens que se seguem.

Os orçamentos fiscais de investimento das empresas estatais e da seguridade social devem ser compatibilizados com o PPA.

No que se refere aos instrumentos de planejamento introduzidos pela CF, julgue os itens que se seguem.

Durante o processo de apreciação do plano plurianual (PPA), devem ser observadas as mesmas regras de alteração do projeto pelo Poder Executivo válidas para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que somente permitem modificação por meio de mensagem presidencial enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.

No que se refere aos instrumentos de planejamento introduzidos pela CF, julgue os itens que se seguem.

Embora deva ser compatível com o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém matérias que, por sua própria natureza, não devem constar do PPA.

Com referência às disposições constitucionais em matéria orçamentária e à conceituação e classificação da receita e da despesa orçamentárias, julgue os itens subsequentes.

Benefícios fiscais regionais que impliquem renúncia de receita deverão ser demonstrados no projeto de lei orçamentária e terão de ser aprovados por lei específica.