Questões sobre Normas e Leis da FGV

O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”, temática até então ainda não disciplinada em lei da União.

Pouco tempo depois, a União, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 456, de caráter nacional, que dispunha em sentido diametralmente oposto aos artigos 10 a 20 da Lei nº 123.

Considerando a narrativa acima, é correto afirmar que os artigos 10 a 20

  • A. foram revogados.
  • B. tiveram a sua eficácia suspensa.
  • C. permaneceram em pleno vigor, independente de qualquer previsão específica na Lei nº 456.
  • D. permaneceram em vigor, desde que tal tenha sido expressamente previsto na Lei nº 456.
  • E. coexistirão com as normas editadas pela União, cabendo ao intérprete identificar a mais adequada ao caso concreto.
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Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeita aos balizamentos estabelecidos
  • A. pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei complementar.
  • B. pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei ordinária.
  • C. pela lei nacional, editada pela União em conjunto com os Estados.
  • D. pela Constituição da República, somente.
  • E. pela Constituição Estadual, somente.
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A Lei X do Estado Delta dispôs sobre os requisitos a serem observados na celebração de contratos de transporte no seu território.

A Associação das Empresas de Transporte, insatisfeita com os efeitos práticos da Lei X, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido se o Estado teria competência para legislar sobre essa matéria.

À luz da sistemática constitucional, a Lei X

  • A. foi corretamente editada pelo Estado Delta, que pode legislar concorrentemente com a União sobre Direito Civil.
  • B. jamais poderia ter sido editada pelo Estado Delta, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
  • C. somente poderia ser editada pelo Estado Delta se existisse lei complementar da União autorizando.
  • D. foi corretamente editada pelo Estado Delta, nos limites de sua competência legislativa suplementar.
  • E. poderia ser editada pelo Estado Delta, mas sua eficácia cessaria com a superveniência de lei federal em sentido diverso.
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A administração pública possui uma série de normas que disciplinam a relação jurídica existente entre órgãos e entre pessoas jurídicas. A respeito dos conceitos de controle e hierarquia, assinale a afirmativa correta.

  • A. Entre uma sociedade de economia mista federal e a União existe hierarquia
  • B. O controle da administração direta sobre a indireta é presumido e prescinde de lei.
  • C. Existe hierarquia presumida entre pessoas jurídicas vinculadas; essa hierarquia independe de lei.
  • D. Entre a União e uma autarquia federal existe hierarquia.
  • E. Dentro da mesma pessoa jurídica, nas relações de subordinação, existe hierarquia presumida.
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No sistema bicameral atuam ambas as Casas Legislativas no processo de formação da lei, cabendo a iniciativa a parlamentares, órgãos legislativos, cidadãos, órgãos do executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Assim, sendo a lei de conteúdo estruturador da organização judiciária dos Territórios, tal iniciativa é conferida ao Presidente:

  • A.

    do Supremo Tribunal Federal.

  • B.

    da República.

  • C.

    do Senado Federal.

  • D.

    da Câmara dos Deputados.

  • E.

    do Congresso Nacional.

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O processo legislativo prevê uma variedade de atos normativos que devem ser elaborados segundo os seus ditames, dentre os quais figura o Decreto Legislativo. Sobre o referido instrumento normativo, avalie as afirmativas abaixo:

I. A iniciativa é exclusiva do Senado Federal.

II. O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e apresentado à sanção do Presidente da República.

III. Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação.

IV. O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples.

V. Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto Legislativo.

Estão corretas apenas as afirmativas:

  • A.

    III e IV.

  • B.

    I e IV.

  • C.

    II e V.

  • D.

    II e IV.

  • E.

    I e III.

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Após o Presidente da República remeter ao Congresso o projeto de lei orçamentária:

I. cabe às comissões permanentes o exame da matéria, sendo desnecessária a instituição de comissão temporária;

II. será lido o projeto em sessão conjunta, especialmente convocada, até quarenta e oito horas após a entrega;

III. o projeto será apreciado por Comissão mista e pelas comissões permanentes;

IV. o parecer do relator da Comissão Mista deverá fazer referência expressa ao ponto de vista expendido pela Comissão Permanente;

V. poderão ser realizadas sessões conjuntas entre comissões permanentes do Senado e da Câmara, para discutir o orçamento.

Analise os itens acima e assinale:

  • A.

    se somente os itens I e II estiverem corretos.

  • B.

    se somente os itens II, III, IV e V estiverem corretos.

  • C.

    se somente os itens I, III e IV estiverem corretos.

  • D.

    se somente os itens II, IV e V estiverem corretos.

  • E.

    se somente os itens IV e V estiverem corretos.

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Lei complementar, nos termos da Constituição, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação as leis. Nessa linha, pode-se afirmar que a lei em vigor é a:

  • A.

    LC 105/1999.

  • B.

    LC 33/1988.

  • C.

    LC 205/2008.

  • D.

    LC 95/1998.

  • E.

    LC 120/2000.

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O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:

  • A.

    regulamentar.

  • B.

    complementar.

  • C.

    delegada.

  • D.

    reforçada.

  • E.

    provisória.

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O processo legislativo confere aos cidadãos poder de iniciar o processo legislativo. Trata-se da lei de iniciativa popular. Consoante o texto constitucional, tal projeto deve preencher os seguintes requisitos:

  • A.

    subscrição de um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados e com pelo menos três décimos por cento dos eleitores em cada um deles.

  • B.

    bscrição de, no mínimo, de um milhão de eleitores, divididos por dez estados da federação, proporcionalmente.

  • C.

    subscrição de dez por cento do número total de eleitores do país, divididos por, no mínimo, vinte estados da federação, em proporcionalidade.

  • D.

    subscrição de cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, quinze estados, e cinco décimos de eleitores por estado.

  • E.

    subscrição de vinte por cento do eleitorado nacional, distribuído por dez estados sem limite por cada estado.

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