Questões sobre Ministério Público

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.

promover exclusivamente a ação penal, na forma da lei.

promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos.

promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.

interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

criar e extinguir os cargos que compõem sua estrutura institucional.

fixar e reajustar os vencimentos de seus membros e servidores, ativos e inativos.

editar atos que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares de sua estrutura institucional.

propor a elaboração de seus regimentos internos ao Poder Legislativo.

prover os cargos iniciais da carreira, bem como nas demais formas de provimento derivado, salvo a remoção por permuta.

Aos membros do Ministério Público é garantida inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União, tendo por chefe o Procurador- Geral da República, o qual é nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, que se compõe de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais seis oriundos de carreiras jurídicas alheias à do Ministério Público.

Leis complementares, de iniciativa facultada ao Procurador- Geral da República, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados.

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal perante o qual oficiem.