Questões sobre Meio Ambiente

Os parágrafos 2.º e 3.º do art. 225 da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Considerando que, com base nos dispositivos constitucionais acima transcritos, determinado estado da Federação tenha editado lei ordinária, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em caso de condutas lesivas ao meio ambiente, julgue os itens seguintes.

Independentemente do conteúdo ou da constitucionalidade da lei ordinária estadual mencionada, a própria natureza das pessoas jurídicas impede que a elas se apliquem sanções penais privativas de liberdade.

O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

 Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, sendo um dos pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal. Assim, na hipótese em apreço, a lei estadual referida está em desarmonia com o princípio da repartição de competências, consectário do princípio federativo, padecendo de vício de inconstitucionalidade, ante a invasão de esfera de competência legislativa da União, a quem compete privativamente legislar sobre direito penal.

Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.

A Constituição da República somente permite a criação de taxas incidentes sobre a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, e, portanto, a TFA estabelecida pelo governo do Amapá é inconstitucional, dado que a fiscalização trata-se de mero exercício de poder de polícia, não sendo um serviço público que possa ser utilizado pelos administrados.

Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.

Caso uma jazida de ouro seja descoberta no subsolo de reserva indígena, ela poderá ser explorada sem a anuência das comunidades indígenas afetadas.

Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.

Caso uma jazida de ouro seja descoberta no subsolo de reserva indígena, a autorização governamental para sua exploração dependerá da edição de lei ordinária autorizadora, configurando-se caso excepcional em que a lei não tem caráter de norma geral, mas de ato administrativo.