O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da...

O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

 Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, sendo um dos pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal. Assim, na hipótese em apreço, a lei estadual referida está em desarmonia com o princípio da repartição de competências, consectário do princípio federativo, padecendo de vício de inconstitucionalidade, ante a invasão de esfera de competência legislativa da União, a quem compete privativamente legislar sobre direito penal.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

Acerca das doenças do sistema digestório na infância e adolescência, julgue os itens subsecutivos.

As causas mais prevalentes de diarreia crônica no Brasil são as parasitoses intestinais e a desnutrição proteico-calórica primária.

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Acerca da prevenção e do combate a incêndios bem como dos princípios básicos inerentes à segurança física das instalações, julgue os itens abaixo.

Considere-se que um profissional de segurança, no exercício de suas atividades, encontra, em ambiente restrito às autoridades do órgão, uma caixa lacrada de cujo interior se percebe, nitidamente, o barulho de um relógio. Nessa situação, o profissional de segurança, na suspeita de tratar-se de um artefato explosivo, deverá, inicialmente, abrir o invólucro da referida caixa para certificar-se de seu conteúdo.

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Com relação aos períodos de descanso e ao trabalho noturno, considerando os preceitos do Decreto-Lei Nº 5.452/1943, assinale a alternativa INCORRETA.

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