Com base no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil está correto:
Os membros do Ministério Público têm, entre outras, as seguintes vedações estabelecidas na Constituição Federal: exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo o magistério e receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
O Ministério Público representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, no que couber, atividades de consultoria e aconselhamento jurídico do Poder Executivo.
São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Juízes de Paz; o Tribunal de Contas da União.
Ao Ministério Público cabe defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
É função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, ação penal pública na forma da lei.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
