Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Considere as seguintes afirmativas sobre as garantias fundamentais.

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.

II. Será concedido habeas data para garantir o acesso a informações de interesse pessoal do requerente ou de interesse coletivo ou geral.

III. São gratuitas as ações de habeas data e de habeas corpus.

Considerando a disciplina constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca dos efeitos e da abrangência da decisão. Corresponde a essa mudança:

Considere os seguintes itens:

I. Ação individual de mandado de segurança.

II. Ação coletiva de mandado de segurança.

III. Ação de habeas corpus.

IV. Ação de habeas data.

A Constituição Federal estabelece que são gratuitas as ações previstas nos itens

João almejava ter conhecimento das informações de ordem tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito, sob o argumento de se tratar de informação sigilosa. Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é

A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos, das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.