Considere os seguintes itens: I. Ação individual de mand...

Considere os seguintes itens:

I. Ação individual de mandado de segurança.

II. Ação coletiva de mandado de segurança.

III. Ação de habeas corpus.

IV. Ação de habeas data.

A Constituição Federal estabelece que são gratuitas as ações previstas nos itens

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis