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Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

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Listagem de Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 266953 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

Entre as finalidades constitucionais expressas dos sistemas de controle interno dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, NÃO se inclui

A) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D) comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

E) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

#Questão 269870 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

De acordo com a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas

A) aplicará aos responsáveis as penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa, inclusive a perda de cargo ou função pública.

B) dependerá, para sua eficácia, de homologação pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa, conforme o caso.

C) aplicará aos responsáveis, entre outras sanções previstas em lei, multa proporcional ao dano causado ao erário, a qual possui eficácia de título executivo.

D) condenará os responsáveis à devolução dos valores auferidos ilicitamente, bem como aplicará multa cominatória, dependendo, para sua eficácia, de aforamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.

E) aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que incluem a perda dos valores auferidos ilicitamente, multa cominatória, estas com eficácia imediata, e perda do cargo ou função pública, esta sujeita à homologação judicial.

#Questão 271325 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

O Tribunal de Contas da União:

A) é orgão do controle de constitucionalidade concentrado.

B) pode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

C) não possui autorização para a análise da constitucionalidade das leis, hipótese exclusiva do Poder Judiciário.

D) é preposto do Poder Legislativo.

E) desde a edição da Súmula 347, do STF, restou impossibilitado de analisar a constitucionalidade de atos do poder público.

#Questão 276252 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2011, TRE AP, Analista Judiciário

Uma das finalidades do Sistema de Controle Interno prevista na Constituição Federal é

apoiar o Ministério Público no exercício de sua missão institucional.

auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

avaliar o cumprimento das metas previstas no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

#Questão 276375 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2011, TRF 1ª, Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, será exercida pelo

Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.

Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Secretaria Federal de Controle Interno.

Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Congresso Nacional, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.

Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas da União, pelo sistema de controle interno e pelo Ministério Público.

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