Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

absorver mão de obra especializada, caso haja excedente de servidores públicos em determinado ente público, que serão, obrigatoriamente, aproveitados e preencherão os cargos vagos nos Três Poderes, observando a região e capacidade de cada um, visando, assim, otimizar os gastos com contratações.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 20

Art. 30

Art. 54

Art. 74

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadoria, reformas e pensões, bem como as melhorias posteriores ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Poder público, salvo quando mediante convênio envolvendo exclusivamente entes da federação.

sustar contrato administrativo, quando detectado indício de ilegalidade ou prejuízo ao erário.

fixar limites para operações de crédito e prestação de garantia pelas entidades da Administração direta e indireta e fiscalizar a sua observância.

principal do Poder Judiciário que, em nível federal, é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

principal do Poder Legislativo que, em nível federal, é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

principal do Poder Executivo que, em nível federal, é exercido pelo Tribunal de Contas da União.

secundária do Poder Judiciário que, em nível federal, é exercido pelo Tribunal de Contas da União.

secundária do Poder Legislativo que, em nível federal, é exercido pelo Congresso Nacional.