Questões sobre Emenda à Constituição

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Listagem de Questões sobre Emenda à Constituição

#Questão 741418 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor de Orçamento

As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue os itens seguintes.

Cada parlamentar poderá apresentar até vinte emendas individuais ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, quanto ao seu anexo de metas e prioridades do orçamento anual, excluídas deste limite aquelas destinadas ao texto da lei.

#Questão 741419 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n.o 203/1995 (PEC), em primeiro turno, no dia 11/12/2001, representou a queda da primeira grande barreira para abrir o mercado de mídia a investidores nacionais e estrangeiros. Enquanto a PEC não chega ao Senado e às mãos do presidente da República para ser sancionada — os deputados só voltam do recesso parlamentar em 18/2/2002 —, os olheiros do mercado já começam a prospectar possíveis investidores.

Desde dezembro, circulam notícias dando conta de que grandes bancos estrangeiros e consultorias internacionais estariam avaliando a saúde financeira das principais empresas do setor e preparando minuciosos dossiês para orientar possíveis investidores. "Acordos já estão sendo costurados e existem muitas intenções de compra. A tendência é de que os grandes players sejam os mais procurados", afirma o consultor da Singular Arquitetura de Mídia, Geraldo Leite. Para ele, expressivos investimentos poderão vir de empresas regionais nas mídias locais.

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, relativos à PEC.

Um dos dispositivos da PEC permite que pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país adquiram até 51% das ações de empresas de mídia, o que permite a ampliação do setor para os grupos de investidores nacionais.

#Questão 741420 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n.o 203/1995 (PEC), em primeiro turno, no dia 11/12/2001, representou a queda da primeira grande barreira para abrir o mercado de mídia a investidores nacionais e estrangeiros. Enquanto a PEC não chega ao Senado e às mãos do presidente da República para ser sancionada — os deputados só voltam do recesso parlamentar em 18/2/2002 —, os olheiros do mercado já começam a prospectar possíveis investidores.

Desde dezembro, circulam notícias dando conta de que grandes bancos estrangeiros e consultorias internacionais estariam avaliando a saúde financeira das principais empresas do setor e preparando minuciosos dossiês para orientar possíveis investidores. "Acordos já estão sendo costurados e existem muitas intenções de compra. A tendência é de que os grandes players sejam os mais procurados", afirma o consultor da Singular Arquitetura de Mídia, Geraldo Leite. Para ele, expressivos investimentos poderão vir de empresas regionais nas mídias locais.

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, relativos à PEC.

A entrada efetiva de capital externo dependerá de regulamentação de lei ordinária, de acordo com a redação da PEC.

#Questão 267187 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre as Emendas Constitucionais, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

#Questão 267612 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir

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