Questões sobre Emenda à Constituição

Nenhuma emenda que alargue ou diminua o catálogo dos direitos e garantias individuais pode ser votada no Congresso Nacional, por serem os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas.

Nada obsta a que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada numa sessão legislativa possa ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte.

Incumbe ao Presidente da República promulgar as emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso Nacional.

Todo deputado ou senador pode, individualmente, apresentar proposta de emenda à Constituição.

As emendas à Constituição relacionadas a servidores públicos são da iniciativa exclusiva do Presidente da República.

Emenda à Constituição pode instituir a pena de morte para crimes hediondos.

Deve ser considerada inconstitucional toda a emenda à Constituição que tenha por objeto dispositivo protegido como cláusula pétrea.

Somente os direitos e garantias individuais previstos expressamente no art. 5º da Constituição estão protegidos contra emendas à Constituição.

É inconstitucional emenda à Constituição que crie imposto da União, sujeitando a tal imposto não somente pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, como também pessoas jurídicas de direito público, como Estados e Municípios.

Por meio de proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, o Congresso Nacional pode votar e promulgar emenda à Constituição que transforme o Estado Federal brasileiro em Estado unitário.

Uma constituição que não prevê procedimento de reforma do seu texto é denominada constituição rígida.

Uma proposta de emenda à Constituição rejeitada no Congresso Nacional somente pode ser reapresentada para deliberação em uma outra legislatura.

Por expressa determinação constitucional, admite-se que proposta de emenda à Constituição seja apresentada no Congresso Nacional por iniciativa popular.

A proposta de emenda à Constituição aprovada na Câmara dos Deputados, mas rejeitada no Senado Federal, pode ser promulgada se a Câmara, em novo escrutínio, mantiver o texto inicial.

Tanto a proposta de emenda à Constituição como a própria emenda à Constituição podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.

A Constituição prevê expressamente a possibilidade de ser emendada por proposta de um determinado número de cidadãos (iniciativa popular).

Somente em caso de urgência e relevância, é possível emendar a Constituição durante a vigência de intervenção federal.

O Presidente da República tem iniciativa reservada para a proposta de emenda à Constituição sobre matéria relacionada a direitos e deveres de servidores públicos.

Emenda à Constituição não é suscetível de controle abstrato de normas perante o Supremo Tribunal Federal.

Não cabe sanção ou veto do Presidente da República em proposta de Emenda à Constituição.