Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assina...

Nenhuma emenda que alargue ou diminua o catálogo dos direitos e garantias individuais pode ser votada no Congresso Nacional, por serem os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas.

Nada obsta a que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada numa sessão legislativa possa ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte.

Incumbe ao Presidente da República promulgar as emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso Nacional.

Todo deputado ou senador pode, individualmente, apresentar proposta de emenda à Constituição.

As emendas à Constituição relacionadas a servidores públicos são da iniciativa exclusiva do Presidente da República.