Questões sobre Emenda à Constituição

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n.o 203/1995 (PEC), em primeiro turno, no dia 11/12/2001, representou a queda da primeira grande barreira para abrir o mercado de mídia a investidores nacionais e estrangeiros. Enquanto a PEC não chega ao Senado e às mãos do presidente da República para ser sancionada — os deputados só voltam do recesso parlamentar em 18/2/2002 —, os olheiros do mercado já começam a prospectar possíveis investidores.

A PEC assegura que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada pela mídia sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação.

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n.o 203/1995 (PEC), em primeiro turno, no dia 11/12/2001, representou a queda da primeira grande barreira para abrir o mercado de mídia a investidores nacionais e estrangeiros. Enquanto a PEC não chega ao Senado e às mãos do presidente da República para ser sancionada — os deputados só voltam do recesso parlamentar em 18/2/2002 —, os olheiros do mercado já começam a prospectar possíveis investidores.

A PEC modifica o artigo 222 da Constituição da República, que afirma que a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e sua orientação intelectual.

As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue os itens seguintes.

As bancadas estaduais com mais de dez parlamentares poderão apresentar, além do mínimo de dez emendas, uma emenda adicional para cada grupo completo de cinco parlamentares da bancada que excederem a dez parlamentares.

As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue os itens seguintes.

As emendas ao projeto de lei orçamentária anual e aos projetos de lei de créditos adicionais que proponham inclusão ou acréscimo de valor somente poderão ser aprovadas pela comissão caso não sejam constituídas de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas.

Acerca do conceito e da classificação de constituição, do poder constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Proposta de emenda à Constituição da parte do presidente da República para modificar o voto secreto deverá ser objeto de deliberação na primeira sessão após a sua apresentação ao Congresso Nacional.