Questões sobre Emenda à Constituição

#Questão 281348 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Quanto às emendas constitucionais é INCORRETO afirmar que

A) a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais de metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros.

B) não poderá ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, salvo durante a decretação de estado de defesa ou de estado de sítio.

C) a matéria constante de emenda de proposta rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

E) a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

#Questão 281353 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria

A) constitucional.

B)

inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar.

C) inconstitucional, por violar cláusula pétrea.

D)

inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.

#Questão 281356 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Assinale a alternativa correta.

A)

Em caso de relevância e urgência poderá o Presidente da República editar Medida Provisória, com força de lei, relativa à matéria penal.

B)

A emenda constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

C)

Poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir alguns direitos e garantias individuais.

D)

As leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada.

E)

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

#Questão 281358 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, versando sobre mudanças no processo de elaboração de leis, é aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, sendo, no entanto, rejeitada em primeiro turno de votação pelo Senado Federal. Nessa hipótese,

A) a proposta deve ser submetida a nova votação no Senado, pois a Constituição exige votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.

B) nova proposta de Emenda à Constituição versando sobre a mesma matéria somente poderá ser apresentada na sessão legislativa seguinte.

C) não mais poderá o Presidente da República exercer sua iniciativa de reforma da Constituição em relação a essa matéria.

D) a apreciação de eventual nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria deverá ser iniciada obrigatoriamente no Senado.

E) somente um terço dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional terá legitimidade para apresentar nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria.

#Questão 281359 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FJP, 2006, SEFIN/RO, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

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