Listagem de Questões sobre Diversos
Exclui-se dos atos de competência privativa da Assembléia Legislativa, previstos na Constituição do Estado:
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado.
apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.
autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de competência do Estado.
Na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,
os Territórios Federais são entes autônomos.
é vedada a fusão de Municípios.
o Distrito Federal não dispõe de competência legislativa.
a União não pode intervir nos Estados.
a formação de novos Estados depende da aprovação, através de plebiscito, da população diretamente interessada.
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 37 A 50 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
lei estadual.
lei federal.
lei complementar estadual.
lei complementar federal.
Assinale a assertiva correta.
Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os Estados-membros e o Distrito Federal são entidades autônomas.
A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre o assunto não especificado como próprio da atividade legiferante de Assembléia Legislativa.
Em tema de competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros, normas específicas – estas últimas somente poderão ser promulgadas após editadas aquelas regras pela União.
Somente quando autorizado por lei complementar federal pode o Estado-membro legislar sobre questões específicas de matérias incluídas na competência privativa da União.
O Município tem competência legislativa para dispor sobre todo assunto que apresente interesse local.
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