Questões sobre Diversos

#Questão 279946 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Integra, especificamente, o sistema de freios e contrapesos, entre os Poderes da União, as regras ou procedimentos indicados a seguir:

A)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros;

B)

O veto presidencial, oposto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, está sujeito a apreciação do Poder Legislativo, que poderá derrubá-lo;

C)

A Administração Pública, de qualquer das esferas políticas, está sujeita aos mesmos princípios e restrições constitucionais;

D)

A eleição para Presidente da República far-se-á por voto majoritário, e para a Câmara dos Deputados, pelo sistema proporcional;

E)

todas as alternativas estão corretas.

#Questão 279972 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 279973 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 279974 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 279975 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

A) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formarem um novo país, separando-se, dessa forma, do Brasil.

B) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D) Brasília é a Capital Federal.

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