Questões sobre Disposições Constitucionais Gerais

#Questão 279655 - Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, ESAG, 2004, TJMA/MA, Oficial de Justiça

As serventias extrajudiciais compreendem os serviços notariais e de registro e destinam-se a:

A)

Garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.

B)

Assegurar tão somente a publicidade e a autenticidade dos atos jurídicos.

C)

Oferecer aos jurisdicionados uma alternativa ao foro judicial para a resolução de conflitos.

D)

Conferir apenas segurança e eficácia aos atos jurídicos.

#Questão 742688 - Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Analista Técnico

Prevê-se, entre as Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até__________meses após o parto e que, até que lei venha discipliná-lo, o prazo da licença paternidade é de_________dias. Preenche corretamente as lacunas a opção:

A)

três – quatro.

B)

quatro – quatro.

C)

quatro – cinco.

D)

cinco – quatro.

E)

cinco – cinco.

#Questão 279654 - Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, NCE, 2001, CGJ/RJ, Auxiliar Judiciário

NÃO está entre os atos de incumbência dos escrivães:

A)

processar os feitos que lhes forem distribuídos;

B)

registrar, na íntegra e em livro especial, as sentenças;

C)

prestar às partes interessadas, advogados e representantes, informações verbais do estado e andamento dos feitos;

D)

extrair formais de partilha;

E)

homologar acordos formulados pelas partes.

#Questão 742694 - Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, NCE, 2001, Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - RJ (CGJ/RJ), Auxiliar Judiciário

Em caso de o Titular do cartório ausentar-se:

A)

será substituído a cada semana de ausência por um servidor diferente, de forma alternada;

B)

terá um substituto designado, mediante sua indicação, com anuência do juiz;

C)

não será substituído, ficando a cargo do juiz suas atribuições;

D)

não será substituído, ficando suspensas suas atribuições;

E)

somente será substituído após decorridos vinte e um dias.

#Questão 646698 - Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o instituto constitucional da expropriação e suas implicações, mostra-se adequado concluir, considerando as suas atuais repercussões normativas e jurisprudenciais:

A) A única hipótese fática prevista na Constituição para a implementação de tal instituto recai sobre as propriedades de qualquer região do Pais onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, as quais serão imediatamente expropriadas.

B) A expropriação pode ser afastada desde que o proprietário do imóvel comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in elegendo.

C) Em caso de existência de condomínio no imóvel onde se evidencia o plantio de drogas, é necessária a demonstração de responsabilidade de todos os proprietários para autorizar a expropriação da totalidade do bem.

D) A função social da propriedade aponta para um dever do proprietário de zelar pelo uso lícito do imóvel, salvo quando este não esteja em sua posse direta, encargo que competirá exclusivamente ao respectivo possuidor ou quem lhe faça as vezes.

E) A expropriação estatal deverá se cingir à área do imóvel efetivamente comprometida com a prática das ilegalidades combatidas pelo ordenamento jurídico nacional.

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