Questões sobre Direitos Políticos

Emenda constitucional determinou a obrigatoriedade do voto aos analfabetos.

Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, consideram-se cassados os direitos políticos do condenado.

Lei que altere o processo eleitoral possui eficácia plena a partir de sua publicação, sendo, portanto, aplicável em eventual eleição que ocorra no mesmo ano de sua edição.

O exercício da soberania popular se dá por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto e do mandado de segurança.

Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado.

Os inalistáveis e os analfabetos são elegíveis na forma da lei.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se sempre à eleição subsequente.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

A idade mínima de vinte e um anos de idade é condição de elegibilidade para o candidato a vereador.

Para concorrerem a outros cargos, os governadores dos estados e do DF devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.