Questões sobre Direitos Individuais

Listagem de Questões sobre Direitos Individuais

#Questão 913438 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Com relação ao direito adquirido, assinale a opção correta.

A) Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante.

B) Não subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia.

C) Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável.

D) Na esfera previdenciária, quando cumpridas as condições para que servidor público possa se aposentar, ele passa a ter direito adquirido à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria, com proteção contra incidências tributárias mais severas sobre seus proventos.

E) A proteção jurídica do direito adquirido não prevalece sobre normas constitucionais originárias.

#Questão 913535 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

A respeito dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão

A) é conceituada como a possibilidade de o cidadão criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, como notícias, livros e jornais, sem interferência do Estado.

B) é livre, sendo vedado o anonimato. É defeso o direito de resposta.

C) constitui-se elemento fundante da ordem constitucional e deve ser exercida com sobrepujança aos demais direitos e às garantias fundamentais, alcançando, nessa ótica, condutas reveladoras de discriminação.

D) existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.

E) não foi eleita pelo constituinte, seja originário, seja reformador, como um direito fundamental.

#Questão 913816 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. A violação da liberdade de consciência e de crença é autorizada nos casos previstos em lei.

B) Ninguém será submetido a tortura e nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos de ataques terroristas.

C) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, permitida a censura ou a licença em casos específicos.

E) A criação de associações e de cooperativas na forma da lei depende de autorização e é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

#Questão 913861 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

A Constituição Federal assegura o direito de reunião desde que a reunião

A) seja para fins pacíficos, envolva um objetivo comum aos participantes e, havendo utilização de espaços públicos, haja prévia autorização do poder público.

B) seja espontânea, previamente autorizada pelo poder público e sem a utilização de armas, exceto por policiais.

C) seja pacífica, sem armas, assegurada a utilização de espaços públicos de uso comum, mediante autorização da autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D) tenha objetivo lícito, seja pacífica, sendo assegurado que só estejam armadas pessoas que possuam a respectiva autorização e a participação de todos os interessados.

#Questão 910315 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Judiciária – Direito

O Estado Alfa visa a criar uma fundação de direito privado para a prestação de serviços de saúde, a ser designada Dobem, mediante a adoção do regime celetista para a admissão de pessoal.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) não é viável criar Dobem na forma almejada, na medida em que o ordenamento não prevê a criação de fundação de direito privado;

B) a entidade administrativa Dobem será criada por lei e poderá utilizar o regime celetista, tal como planejado;

C) considerando a atividade a ser exercida, Dobem não poderá ser criada, diante da ausência de lei complementar que preveja tal atividade para as fundações de direito privado;

D) a criação de Dobem dependerá de autorização legislativa e o regime de pessoal a ser utilizado para tal entidade é o celetista;

E) apesar de ser possível a criação de uma fundação de direito privado, o regime de pessoal para Dobem não poderá ser celetista.

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