Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

O Estado brasileiro não admite juízo ou tribunal de exceção.

Uma empresa que explora a produção de fogos de artifício e outros explosivos pirotécnicos, tendo em vista que a mão-de-obra especializada nesse setor é escassa, resolveu contratar Ferdinando, de 15 anos de idade, e Celso, de 42 anos de idade, como aprendizes na confecção de explosivos na empresa.

 A propósito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A contratação de Celso como aprendiz, independentemente de sua idade, atende ao previsto na Constituição Federal.

Ainda com base nos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Segundo a Constituição Federal, a existência de seguros contra acidente de trabalho exime qualquer empresa de indenizar seus empregados em razão de dolo ou culpa.

Julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal garante o direito à propriedade. Contudo, a utilização e o desfrute do bem devem ocorrer de acordo com a conveniência social da utilização da coisa, ou seja, o direito do dono deve ajustar-se aos interesses da sociedade.

No que se refere à aplicação dos direitos fundamentais do homem à atividade policial, julgue os itens abaixo.

I Ao realizar uma abordagem, o policial deve estar atento para a segurança do cidadão abordado, de terceiros e do próprio infrator (quando identificado), pois a preservação da vida é a missão mais importante dos organismos policiais.

II No Brasil, as execuções de penas corporais ainda são permitidas nos cursos e instruções policiais, mesmo que constituam perigo para a vida do policial instruendo.

III Ao policial, de serviço ou em folga, é permitido o uso de armas letais de qualquer calibre e tipo de munição, visando assim garantir-lhe a plena segurança no cumprimento de sua missão.

IV Não constitui constrangimento ilegal o uso de algemas em pessoa presa em flagrante delito, desde que haja perigo de fuga ou de agressão por parte do preso.

A quantidade de itens certos é igual a