Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A garantia do devido processo legal também serve à proteção do direito de propriedade. Assim, a União, mesmo tratando-se da execução e implementação de programa de reforma agrária, não pode ser dispensada da obrigação de respeitar, durante a atividade de expropriação, por interesse social, os princípios constitucionais acerca da propriedade.

Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de órgão federal, para locais diversos, determine que a classificação se faça por unidade da Federação não ofende o princípio da igualdade, ainda que disso resulte que um candidato se classifique em uma das unidades com nota inferior à de outra, em que não alcançaria a mesma classificação.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A violabilidade do domicílio é permitida durante o dia, por meio de ordem judicial ou por determinação de comissão parlamentar de inquérito.

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens. A CF prevê a pena de prisão perpétua para os casos de reincidência na prática de crimes hediondos e de caráter militar.

Acerca dos princípios preceituados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na previsão constitucional correlata, julgue os seguintes itens. A CF, ao proclamar o respeito à integridade física e moral dos presos, consagra conservação de todos os direitos fundamentais reconhecidos à pessoa livre, com exceção, obviamente, dos incompatíveis com a condição peculiar de preso.