Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Os direitos e garantias fundamentais têm caráter absoluto, devido à sua importância constitucional.

A não-aplicação de direitos previstos a um trabalhador no estatuto da empresa em que ele trabalha, pelo fato de ser ele estrangeiro, não causa ofensa ao princípio da igualdade.

Constitui publicidade indevida, violadora de direitos fundamentais, a divulgação total ou parcial em meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a adolescente a quem se atribua ato infracional.

A administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder à interceptação de correspondência remetida pelos sentenciados.

Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses.

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, todavia a escravidão ainda é prática tolerável e aceita internacionalmente, visto que a liberdade é um direito alienável.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

adentrar na residência em perseguição ao foragido mesmo sem a autorização do morador.

aguardar que o dia amanheça, pois, durante o dia, poderá adentrar na residência sem autorização do morador e independentemente de ordem judicial.

aguardar ordem judicial, mesmo diante da anuência do morador, pois, sendo a casa asilo inviolável do cidadão, ninguém nela poderá entrar a não ser com ordem expressa da autoridade judiciária competente.

solicitar que o morador lhe franqueie a entrada para que possa prosseguir na diligência, pois, sem a permissão do morador, somente poderá entrar na casa, durante o dia, mediante autorização judicial.