Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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Listagem de Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 278233 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O sigilo bancário pode ser quebrado por decisão, desde que fundamentada, de comissão parlamentar de inquérito estadual.

#Questão 278457 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta acerca dos direitos fundamentais.

#Questão 278549 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TRE RJ, Técnico Judiciário

A Constituição da República veda

#Questão 278676 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, CENSIPAM/AM, Técnico de Apoio à Tecnologia da Informação

A respeito do direito de reunião, julgue os itens subseqüentes.

O direito de reunião é um direito coletivo que visa a proteção de manifestações exclusivamente políticas.

#Questão 277512 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, CDP/PA, Assistente Administrativo

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A necessidade de predeterminação do juízo competente que proíba qualquer forma de designação de tribunais ou juízos para casos determinados constitui o princípio do juiz natural.

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