Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, e da sua proteção judicial e não judicial, assinale a opção correta.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais e das normas e princípios correlatos.

A existência de lei prevendo tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil só é admissível em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Caso esse dispositivo fosse retirado da CF, qualquer lei que favorecesse as empresas de pequeno porte afrontaria o princípio da isonomia.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando aspectos marcantes da história social e econômica do Brasil e da formação do povo brasileiro, julgue os itens seguintes.

A atual Constituição brasileira pune com rigor o crime de discriminação racial.

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens.

A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena.

Julgue os itens subsequentes, de acordo com os preceitos constitucionais. As normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e de interesse social.